Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1170 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1170 de 2026
"Autoriza o município de Pirajuba a doar área pública, com encargo, à empresa ESF ESTRUTURAS MÈTALICAS LTDA., no âmbito do programa de incentivos fiscais e estímulos econômicos de que trata a lei municipal 1.820 de 23 de novembro de 2022 e dá outras providências."
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